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Proposição: PL 137 1992
   
Proponente: Francisco Turra
Situação: Arquivado(a) em 15/01/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20120.01.00/92-1
Assunto:
 ALTERA LEI CODIGO FLORESTAL
Ementa:
 ALTERA A REDACAO DO ART. 13 DA LEI N 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL DO ESTADO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa